As expectativas regulatórias em Malta e na UE estão a entrar numa nova fase. À medida que avançamos para 2026 e para além dessa data, as autoridades de supervisão estão a dar cada vez mais ênfase à forma como os quadros de governação, risco e controlo funcionam na prática, e não apenas à forma como são concebidos ou documentados.
Esta série de três partes reúne perspetivas regulatórias fundamentais nas áreas da governação, criminalidade financeira, resiliência digital, pagamentos, ativos digitais e estruturas de fundos. Cada artigo agrupa desenvolvimentos relacionados num tema claro, proporcionando uma visão prática sobre a direção que a supervisão está a tomar e sobre como as empresas podem manter-se alinhadas, adaptáveis e preparadas para as mudanças em curso.
Esta série destina-se exclusivamente a fins informativos gerais. Não constitui aconselhamento jurídico, regulamentar, fiscal ou outro tipo de aconselhamento profissional, e não deve ser considerada como substituto da consulta da legislação relevante, das publicações regulamentares ou da procura de aconselhamento junto de consultores devidamente qualificados.
As secções seguintes analisam a criminalidade financeira, a transparência fiscal e a resiliência digital, antes de abordarem as alterações regulamentares específicas de cada setor nas áreas dos pagamentos, dos ativos digitais e dos fundos.
Parte 1: Expectativas em matéria de governação, garantia e supervisão
As entidades reguladoras estão cada vez mais atentas à questão de saber se os quadros de governação, risco e controlo estão efetivamente integrados nas operações do dia-a-dia. Este primeiro artigo analisa a forma como as expectativas das entidades de supervisão estão a passar da conformidade documentada para a eficácia comprovável, com especial ênfase na responsabilização do conselho de administração, na qualidade das funções de controlo e na garantia independente.
O que é que as entidades reguladoras esperam atualmente dos quadros de governação?
A governação na prática: dos quadros regulamentares à eficácia
As expectativas regulatórias em Malta centram-se cada vez mais na forma como os quadros de governação funcionam na prática, em vez de na forma como estão documentados. As autoridades de supervisão estão a dar maior ênfase à responsabilização do conselho de administração, à cultura organizacional e à eficácia das funções de controlo.
Espera-se que as empresas demonstrem que as funções de governação, risco e conformidade funcionam como um sistema integrado, com funções bem definidas, um escrutínio significativo e provas de acompanhamento. Num ambiente orientado para os resultados, o fosso entre os quadros documentados e a aplicação na prática está a tornar-se uma área-chave de atenção por parte das autoridades de supervisão.
Esta mudança sinaliza um afastamento da forma em favor do conteúdo, em que as estruturas de governação devem estar comprovadamente integradas, ser monitorizadas de forma ativa e ser capazes de apoiar uma tomada de decisões sólida.
Quais são as atuais prioridades de supervisão da MFSA?
Prioridades de Supervisão da MFSA para 2026
As prioridades de supervisão da MFSA para 2026 destacam áreas-chave de foco, incluindo governação, criminalidade financeira, finanças digitais e proteção do consumidor. A Autoridade está a reforçar uma abordagem de supervisão baseada em resultados, exigindo que as empresas avaliem o impacto destas prioridades nas suas estruturas de controlo e de governação.
Prevê-se que áreas emergentes, como a IA, a preparação para a MiCA, os riscos das TIC e a implementação da DORA, sejam alvo de um maior escrutínio. Espera-se também que as empresas reforcem a governação e melhorem as suas capacidades de conformidade, em consonância com a evolução das normas regulamentares.
Para muitas empresas, a tradução destas prioridades em ações concretas poderá contribuir para o alinhamento regulamentar contínuo, dependendo das suas atividades, do seu perfil de risco e das obrigações aplicáveis.
Conformidade e auditoria interna sob escrutínio
As comunicações recentes da MFSA, incluindo cartas dirigidas aos diretores executivos e análises técnicas, destacam deficiências recorrentes nas funções de conformidade e de auditoria interna em todas as entidades reguladas.
Entre os problemas mais comuns contam-se planos de gestão de riscos que não estão alinhados com a realidade da empresa, conclusões que não são acompanhadas até à sua resolução e quadros de auditoria que existem apenas no papel, mas que carecem de aplicação prática.
A mensagem geral é clara: as entidades reguladoras pretendem basear-se nestas funções de controlo, mas apenas nos casos em que a sua qualidade e eficácia possam ser demonstradas. Espera-se que as empresas demonstrem que a conformidade e a auditoria interna são orientadas para o risco, estão ativamente integradas e em constante melhoria.
Isto representa tanto um desafio como uma oportunidade para as organizações reforçarem os seus quadros de governação e aumentarem a confiança das autoridades de supervisão.
Como está a evoluir a auditoria interna à luz das atuais expectativas regulamentares?
O QAIP e o grau de maturidade das funções de auditoria interna
Nos termos das novas Normas Globais de Auditoria Interna da IIA, espera-se que as funções de auditoria interna implementem um Programa de Garantia e Melhoria da Qualidade (QAIP) que abranja todos os aspetos da atividade de auditoria interna.
Um QAIP sólido fornece aos conselhos de administração provas concretas de que as funções de auditoria interna são independentes, eficazes e capazes de apoiar a governação e a supervisão de riscos. Em Malta, onde a profissão ainda se encontra em fase de desenvolvimento, existe uma clara oportunidade para as empresas se destacarem, demonstrando o seu alinhamento com estas normas.
Num contexto de crescente escrutínio por parte das autoridades de supervisão, o QAIP está a tornar-se um indicador fundamental para determinar se as entidades reguladoras podem confiar na auditoria interna.
A auditoria independente como instrumento de governação
Os conselhos de administração e as comissões de auditoria estão sob uma pressão crescente para demonstrar que a governação, a gestão de riscos e os controlos internos não só estão concebidos de forma adequada, como também funcionam eficazmente na prática.
A auditoria interna está a evoluir de uma função de análise retrospetiva para uma ferramenta de garantia orientada para o futuro, proporcionando uma visão sobre os riscos emergentes e apoiando a tomada de decisões. As áreas de foco incluem agora a eficácia da governação, os controlos contra a criminalidade financeira, a externalização, os riscos relacionados com as tecnologias da informação e da comunicação e a correção sustentável das constatações.
O valor da auditoria interna reside na sua capacidade de fornecer garantias independentes e baseadas em evidências de que as estruturas de controlo estão a funcionar conforme previsto.
Em conjunto, estes desenvolvimentos apontam para um ambiente de supervisão mais exigente, no qual os quadros de governação devem ser dinâmicos, baseados em dados concretos e capazes de apoiar um questionamento eficaz. Para as empresas, a prioridade não é simplesmente manter políticas e linhas hierárquicas, mas sim demonstrar que as funções de garantia são suficientemente maduras, independentes e articuladas com os riscos que a empresa enfrenta.
Na próxima parte desta série, passamos da governação e da garantia para as áreas operacionais onde esses quadros estão a ser cada vez mais postos à prova: criminalidade financeira, transparência fiscal e resiliência digital. Isto inclui a implementação da DORA, a avaliação de riscos e a comunicação de informações no âmbito da luta contra o branqueamento de capitais (AML), os controlos relativos à FATCA e ao CRS, bem como os elementos comprovativos que as empresas podem ter de manter sobre a forma como estes processos funcionam na prática.
Leituras complementares
Prioridades de Supervisão da MFSA para 2026
Carta da MFSA aos Diretores Executivos – Análise temática sobre as funções de conformidade e auditoria interna das sociedades gestoras de FIA e fundos OICVM
Perspetiva Técnica da MFSA: Conclusões e Expectativas Recentes em Matéria de Supervisão
Normas Globais de Auditoria Interna do IIA