EM 22 DE DEZEMBRO DE 2025, O PARLAMENTO DE CHIPRE APROVOU UM AMPLO PACOTE DE REFORMAS TRIBUTÁRIAS COM O OBJETIVO DE MODERNIZAR O MARCO FISCAL DO PAÍS. A LEGISLAÇÃO FOI PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO GOVERNO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2025 E ENTROU EM VIGOR EM 1º DE JANEIRO DE 2026.
O resumo abaixo descreve as principais alterações legislativas introduzidas pelo pacote de reformas.
Lei do Imposto de Selo
A Lei do Imposto de Selo foi totalmente revogada, eliminando o imposto de selo sobre todos os documentos e transações. Isso representa uma simplificação estrutural dos processos transacionais e administrativos.
Lei de Cobrança de Impostos
Ao Comissário da Receita foram concedidos poderes de fiscalização ampliados, incluindo a capacidade de penhorar as ações de um contribuinte quando as obrigações fiscais pendentes excederem €100.000.
Lei de Avaliação e Cobrança de Impostos
As reformas ampliam a responsabilidade dos diretores para além da renúncia ao cargo, introduzem obrigações mais amplas de submissão de declarações de imposto de renda de pessoas físicas, formalizam os requisitos de submissão para Sociedades e revisam os prazos de submissão para pessoas jurídicas e empregadores. O Comissário pode suspender as operações comerciais em casos de grave descumprimento, e os pagamentos de aluguel agora devem ser efetuados eletronicamente.
Legislação do Imposto de Renda
A alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas aumentou de 12,5% para 15%, e os prejuízos fiscais agora podem ser compensados por até sete anos. Os ganhos com criptoativos são tributados a 8%.
As faixas do imposto de renda de pessoas físicas foram atualizadas, com uma alíquota marginal máxima de 35%. Aplicam-se novos limites para preços de transferência. Os planos de opções de ações para funcionários e diretores podem ser tributados a uma alíquota fixa de 8%.
Os resgates de cotas de fundos são agora tratados como renda de dividendos, em vez de ganhos decorrentes da alienação de títulos, e podem, portanto, estar sujeitos à Contribuição Especial de Defesa (SDC). A regra de residência fiscal de 60 dias foi alterada, com a remoção da exigência de que um indivíduo não possa ser residente fiscal em outro lugar. Todas as companhias constituídas em Chipre são consideradas residentes fiscais em Chipre, a menos que um tratado de dupla tributação disponha de outra forma.
Disposições sobre Renda do Trabalho
A renda tributável do trabalho foi ampliada para incluir benefícios de incentivo, pagamentos ex gratia, indenizações por rescisão e benefícios de aposentadoria antecipada. Impostos sobre valores superiores a €200.000 relacionados à aposentadoria ou rescisão são cobrados a 20%.
Incentivo à Pesquisa e Desenvolvimento
Está disponível uma dedução adicional de 20% para despesas qualificadas com pesquisa científica e pesquisa e desenvolvimento incorridas entre 2025 e 2030.
Contribuição Especial de Defesa
A alíquota da Contribuição Especial de Defesa (SDC) sobre dividendos para pessoas físicas residentes fiscais e domiciliadas em Chipre foi reduzida de 17% para 5%, enquanto a SDC sobre rendimentos de aluguel e as regras de distribuição de dividendos presumidos foram abolidas. A definição de renda de dividendos foi ampliada para incluir reduções de capital, liquidações, resgates de ações e certas capitalizações de reservas. Novas regras sobre dividendos dissimulados se aplicam quando os ativos da companhia são utilizados para fins particulares ou transferidos aos acionistas abaixo do valor justo de mercado. Impostos retidos na fonte adicionais se aplicam a dividendos pagos a Companhias em jurisdições incluídas na lista negra e em jurisdições com baixa tributação, juntamente com requisitos reforçados de declaração e pagamento. Pessoas físicas não domiciliadas podem prorrogar seu período de isenção da SDC, sujeito ao pagamento de um montante único.
Imposto sobre Ganhos de Capital
O imposto sobre ganhos de capital agora incide a 20% sobre a alienação de ações de Companhias que derivam 20% ou mais de seu valor de bens imóveis em Chipre. Aplicam-se isenções atualizadas, incluindo isenção limitada para a alienação de ações não listadas.
Renda de Juros
A renda de juros agora é tributada exclusivamente pelo SDC para pessoas físicas e pelo imposto de renda para Companhias, alinhando o tratamento dos juros entre as categorias de contribuintes.
Próximos Passos
As pessoas físicas e as Companhias afetadas devem revisar seus acordos existentes para garantir a Compliance contínua e a administração eficaz. Para obter mais informações, leia nosso memorando detalhado abaixo ou entre em contato com seu representante habitual da Trident Trust ou com nosso escritório em Chipre pelo e-mail cyprus@tridenttrust.com.