A Lei de Registro de Propriedade Beneficiária de 2018 (a "Lei") entrou em vigor na Comunidade das Bahamas (as "Bahamas") em 20 de dezembro de 2018. De acordo com a Lei, todas as empresas das Bahamas e empresas de negócios internacionais são obrigadas a fornecer informações prescritas sobre propriedade beneficiária aos seus agentes registrados e a atualizar essas informações no prazo de 15 dias após a ocorrência de qualquer alteração.
Cada agente registrado deve manter as informações de propriedade beneficiária em um banco de dados que possa ser acessado e pesquisado com segurança pelo Procurador Geral por meio de um sistema de pesquisa seguro, a fim de atender às solicitações de autoridades competentes estrangeiras.
Leia nosso memorando sobre a lei.