Atualização legislativa sobre a Lei de Negócios de Títulos e Investimentos (Alteração) de 2019 (SIBA) das Ilhas Virgens Britânicas

A Securities and Investment Business (Amendment) Act 2019 (SIBA) introduziu um novo regime regulatório para fundos fechados nas BVI. Esse novo regime entrou em vigor em 31 de dezembro de 2019 e criou uma nova categoria de fundo nas Ilhas Virgens Britânicas, segundo a qual um fundo fechado é obrigado a se registrar na Comissão de Serviços Financeiros (FSC) das Ilhas Virgens Britânicas para ser reconhecido, desde que atenda a determinados critérios prescritos. As disposições transitórias exigem que os fundos fechados existentes antes da introdução da legislação sejam registrados na FSC até 1º de julho de 2020. Os novos fundos estão sujeitos ao regime imediatamente.

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